AREsp 2972609 - DECISAO

AREsp 2972609 - DECISAO

Incidência da Súmula 211/STJ: como a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, faltou prequestionamento indispensável ao conhecimento do Recurso Especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litispendência, Cumprimento Provisório De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Litispendência Cumprimento Provisório De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Admissão De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Caracterização de litispendência entre execuções ou cumprimentos de sentença

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 211/STJ: como a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, faltou prequestionamento indispensável ao conhecimento do Recurso Especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.