REsp 2184792 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao INCRA não foi prequestionada no acórdão de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ, e porque as teses relativas à limitação da base de cálculo das contribuições devidas a SESI, SESC, SENAI e SENAC foram decididas conforme o Tema 1.079/STJ, impedindo revisão nesta instância.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO ROQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211, Tema 1079/stj, Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Tema 1079/stj Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO ROQUE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos às contribuições relativas ao INCRA
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ em razão de omissão não sanada por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da tese do Tema 1.079/STJ quanto à impossibilidade de recurso sobre limitação da base de cálculo das contribuições a SESI, SESC, SENAI e SENAC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao INCRA não foi prequestionada no acórdão de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ, e porque as teses relativas à limitação da base de cálculo das contribuições devidas a SESI, SESC, SENAI e SENAC foram decididas conforme o Tema 1.079/STJ, impedindo revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno