AREsp 2586305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 4º e 9º da LC 87/1996 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282 E 356 Do Stf), LC 87/1996 (arts. 4º E 9º)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas (282 E 356 Do Stf) LC 87/1996 (arts. 4º E 9º)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 9º da LC 87/1996
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 4º e 9º da LC 87/1996 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.