AREsp 2451188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a impugnação às razões de decidir do acórdão recorrido foi insuficiente, incorrendo, assim, os recursos nos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; além disso, não há norma local que autorize o aproveitamento via escrita fiscal/compensação, nos termos do art. 170 do CTN, de modo que a pretensão não se mostra amparada por norma aplicável.

Parties
Agravante: ATACADO UNIÃO LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação Tributária, ICMS DIFAL, Recomposição Da Escrita Fiscal, Art. 170 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Compensação Tributária ICMS DIFAL +2 more

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Parties

ATACADO UNIÃO LTDA. e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação às razões de decidir do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10, §1º da LC 87/1996 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a impugnação às razões de decidir do acórdão recorrido foi insuficiente, incorrendo, assim, os recursos nos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; além disso, não há norma local que autorize o aproveitamento via escrita fiscal/compensação, nos termos do art. 170 do CTN, de modo que a pretensão não se mostra amparada por norma aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC