AREsp 2129558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias (arts. 104, II, e 663/633 do CC) e por deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Solidária, Correspondente Cambial, Resolução BACEN Nº 3.954/2011, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Teoria Da Asserção +4 more

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Parties

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à nulidade do negócio jurídico invocado (arts. 104, II, e 663/633 do CC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias (arts. 104, II, e 663/633 do CC) e por deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários devidos pela parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.