AREsp 2866708 - ACORDAO

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Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem a tese referente ao art. 272, §2º, do CPC/2015, ausentou-se o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 282 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o pedido negado.

Parties
Agravante: ELBA DE OLIVEIRA GUEDES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ E STF, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ E STF Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELBA DE OLIVEIRA GUEDES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 272, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF à hipótese de inadmissibilidade
  3. 3 Relevância do prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem a tese referente ao art. 272, §2º, do CPC/2015, ausentou-se o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 282 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o pedido negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.