AREsp 2831758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na argumentação em razão da ausência de comando normativo no dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto ao art. 85, §2º, do CPC, além de existir trânsito em julgado quanto à definição do valor da causa como base de cálculo dos honorários, de modo que não era possível conhecer ou alterar a pretensão recursal.

Parties
Agravante: EDSON CAMILO; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EDSON CAMILO

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Deficiência na argumentação por ausência de comando normativo no dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de utilização do valor da condenação como base de cálculo dos honorários versus valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na argumentação em razão da ausência de comando normativo no dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto ao art. 85, §2º, do CPC, além de existir trânsito em julgado quanto à definição do valor da causa como base de cálculo dos honorários, de modo que não era possível conhecer ou alterar a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial