AREsp 2951093 - DECISAO

AREsp 2951093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões jurídicas e dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão do tribunal de origem, de modo que o STJ não pôde conhecer das alegadas violações; além disso, matéria de natureza constitucional não seria examinável pelo STJ, competindo ao STF (art. 102, III, CF), motivo pelo qual incidiu a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS CARVALHO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Revelia, Audiência De Conciliação, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Revelia Audiência De Conciliação Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS CARVALHO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 9º, 10, 334, §5º, 330, II do CPC e do art. 5º, LV da CF
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial (competência do STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões jurídicas e dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão do tribunal de origem, de modo que o STJ não pôde conhecer das alegadas violações; além disso, matéria de natureza constitucional não seria examinável pelo STJ, competindo ao STF (art. 102, III, CF), motivo pelo qual incidiu a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial