REsp 2215697 - DECISAO

REsp 2215697 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração da recorrente não tinham intuito protelatório (Súmula 98/STJ); quanto à alegada violação do art. 33, § 3º, da Lei 4.886/65, não se conheceu por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSORSENA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA; Recorrido: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Em Contrato De Representação Comercial / Recurso Especial (conhecimento Parcial; Provimento Parcial Quanto À Multa)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não conheço do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Correção Monetária De Comissões, Lei De Representação Comercial (lei 4.886/65)
Processo Civil Direito Comercial Representação Comercial Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Correção Monetária De Comissões Lei De Representação Comercial (lei 4.886/65)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSORSENA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA

Recorrente

CLARO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Em Contrato De Representação Comercial / Recurso Especial (conhecimento Parcial; Provimento Parcial Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 33, § 3º, da Lei 4.886/65
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração
  3. 3 Pedido de atualização monetária das comissões para cálculo da indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração da recorrente não tinham intuito protelatório (Súmula 98/STJ); quanto à alegada violação do art. 33, § 3º, da Lei 4.886/65, não se conheceu por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não conheço do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.