AREsp 2658602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria sob o viés da legislação federal indicada e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e impondo, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (e, quanto à fundamentação, da Súmula 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Aposentadoria Especial (lei 8.213/1991), Insalubridade, Laudo Técnico (ltcat)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Aposentadoria Especial (lei 8.213/1991) Insalubridade Laudo Técnico (ltcat)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria sob o viés da legislação federal indicada e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e impondo, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (e, quanto à fundamentação, da Súmula 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno