AREsp 2680285 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses relativas ao art. 8º do CPC e ao art. 373, I, do CPC, e a agravante não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e recomenda a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno.
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Adicional De Periculosidade, Guarda Municipal, Serviço Público Municipal
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Adicional De Periculosidade Guarda Municipal Serviço Público Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRANGABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno.

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 8º do Código de Processo Civil
  2. 2 Ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil para configuração de prequestionamento ficto
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses relativas ao art. 8º do CPC e ao art. 373, I, do CPC, e a agravante não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e recomenda a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.