AREsp 2846957 - ACORDAO

AREsp 2846957 - ACORDAO

Ausente o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não tendo sido opostos embargos de declaração, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Apelado: APELADO (servidor público inativo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Implícito, Recurso Especial, Ação De Cobrança
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Implícito Recurso Especial Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

APELADO (servidor público inativo)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inexistência de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não tendo sido opostos embargos de declaração, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.