AREsp 2803562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, de modo que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; inexistiu prequestionamento sobre as normas indicadas, atraindo a Súmula 211/STJ; não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de demonstração de violação ao art. 1.022; e, por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINASCAL EXTRAÇÃO MINERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tutela Cautelar, Fundamentação Judicial, Preclusão
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Tutela Cautelar Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

MINASCAL EXTRAÇÃO MINERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, de modo que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; inexistiu prequestionamento sobre as normas indicadas, atraindo a Súmula 211/STJ; não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de demonstração de violação ao art. 1.022; e, por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.