AREsp 2732866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de ofensa aos arts. 191, 192 e 193 do CTN e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, ISS, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Habite Se, Arts. 191, 192 E 193 Do CTN
Processual Civil Tributário Prequestionamento ISS Súmulas N. 282 E 356 Do STF Habite Se Arts. 191, 192 E 193 Do CTN

Case Brief

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Parties

KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 191, 192 e 193 do CTN)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Exigência de quitação de ISS para expedição do habite-se

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de ofensa aos arts. 191, 192 e 193 do CTN e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.