AREsp 2528419 - ACORDAO

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Os arts. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 240 do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem; os embargos de declaração não indicaram especificamente os pontos não enfrentados, razão pela qual faltou o requisito constitucional do prequestionamento para acesso ao recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 (e menção à Súmula 284) do STF e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO PRATES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Acesso À Instância Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Acesso À Instância Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

EDUARDO PRATES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do prequestionamento ficto depende de enfrentamento específico pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das súmulas do STF (282, 356 e menção à 284)

Ratio Decidendi

Os arts. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 240 do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem; os embargos de declaração não indicaram especificamente os pontos não enfrentados, razão pela qual faltou o requisito constitucional do prequestionamento para acesso ao recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 (e menção à Súmula 284) do STF e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.