AREsp 2823417 - ACORDAO

AREsp 2823417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria pertinente ao art. 342, I, do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, inexistindo o necessário prequestionamento, o que configura o óbice da Súmula n. 282/STF; por essa razão não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Cortês; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 342, I, CPC, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc)
Processo Civil Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 342, I, CPC Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Cortês

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria referente ao art. 342, I, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282/STF por ausência de manifestação da instância de origem
  3. 3 Controvérsia sobre o ônus da prova (art. 373, I, CPC) e sua prequestionabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria pertinente ao art. 342, I, do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, inexistindo o necessário prequestionamento, o que configura o óbice da Súmula n. 282/STF; por essa razão não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 282/STF em razão da falta de prequestionamento.