REsp 2170198 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, não ocorreu o prequestionamento das normas indicadas, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINPOL/TO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Progressão Funcional

Administrativo Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Progressão Funcional

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINPOL/TO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Existência de prequestionamento (inclusive prequestionamento ficto)
3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.