REsp 2223906 - DECISAO

REsp 2223906 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF); assim, não se aferiu o mérito da controvérsia sobre aplicação do limite de 20 salários-mínimos ao salário-de-contribuição individual ou à folha de pagamento.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Modulação Dos Efeitos (tema 1079/stj), Base De Cálculo Folha De Pagamento Vs Salário De Contribuição, Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prequestionamento Modulação Dos Efeitos (tema 1079/stj) Base De Cálculo Folha De Pagamento Vs Salário De Contribuição Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Contribuinte

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários-mínimos se aplica ao salário-de-contribuição individual ou à folha de pagamento da empresa
  2. 2 Prequestionamento das normas indicadas (arts. 4º Lei 6950/1981; 5º Lei 6332/1976; art.76,I Lei 3807/1960; art.28,I Lei 8212/1990)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF); assim, não se aferiu o mérito da controvérsia sobre aplicação do limite de 20 salários-mínimos ao salário-de-contribuição individual ou à folha de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.