AREsp 2776668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou que o Tribunal a quo apreciou os dispositivos do CDC apontados nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir prequestionamento fictício (incidência do Enunciado 211/STJ); e porque reconhecer cerceamento de defesa exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Juliana Andrea Dias Faça; Agravada: Associação Faculdade de Ribeirão Preto Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, FIES, Prestação De Serviços Educacionais, Prova Pericial
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa FIES +2 more

Case Brief

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Parties

Juliana Andrea Dias Faça

Agravante

Associação Faculdade de Ribeirão Preto Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou que o Tribunal a quo apreciou os dispositivos do CDC apontados nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir prequestionamento fictício (incidência do Enunciado 211/STJ); e porque reconhecer cerceamento de defesa exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido