AREsp 2963138 - DECISAO

AREsp 2963138 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Objetiva, Justiça Gratuita, Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § 2º, e 2º da Lei n. 8.958/1994 e dos arts. 263, § 2º, e 279 do Código Civil
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação de omissão por meio do art. 1.022 do CPC quando cabível