REsp 2193448 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os votos nos embargos de declaração apreciaram as questões relevantes e estão suficientemente fundamentados, de modo que não ocorreu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, faltou o necessário prequestionamento da matéria à luz do dispositivo federal indicado, incumbindo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto discutido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os votos nos embargos de declaração apreciaram as questões relevantes e estão suficientemente fundamentados, de modo que não ocorreu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, faltou o necessário prequestionamento da matéria à luz do dispositivo federal indicado, incumbindo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto discutido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento