REsp 2218406 - DECISAO

REsp 2218406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por deficiência na argumentação recursal, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; ainda, não foi indicado o vício de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Repetição De Indébito, Ausência De Prévio Requerimento Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Repetição De Indébito Ausência De Prévio Requerimento Administrativo Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 115, II da Lei n. 8.213/1991 e 154, II do Decreto n. 3.048/1999
  2. 2 Ausência de prequestionamento e requisitos do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por deficiência na argumentação recursal, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; ainda, não foi indicado o vício de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.