REsp 1409641 - ACORDAO

REsp 1409641 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento do art. 110 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PAPEL PAPELÃO CELULOSE E EMBALAGENS EM GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PAPEL PAPELÃO CELULOSE E EMBALAGENS EM GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento do art. 110 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar provimento.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.