AREsp 2826098 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas invocadas (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que alterar o julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: servidora pública; Réu: Município de Bom Despacho/MG; Réu: Instituto Municipal de Previdência Servidores Públicos de Bom Despacho (BDPREV)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Remessa Necessária, Reexame Fático Probatório, Tema Repetitivo 1.081, Quinquênios

Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Remessa Necessária Reexame Fático Probatório Tema Repetitivo 1.081 Quinquênios

Case Brief

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Parties

servidora pública

Autor

Município de Bom Despacho/MG

Réu

Instituto Municipal de Previdência Servidores Públicos de Bom Despacho (BDPREV)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 496, § 3º, I, do CPC e 3º do Decreto Federal n. 35.956/1954
2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.081 ao caso
3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.