REsp 1850159 - ACORDAO

REsp 1850159 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não demonstraram de forma clara como os dispositivos legais indicados foram violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (por analogia), e porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: LUCIANA CALANDRA MOREIRA LAUB GONÇALVES; Agravante: MAURÍCIO CALANDRA MOREIRA LAUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Usucapião
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Ação Rescisória Coisa Julgada Usucapião

Case Brief

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Parties

LUCIANA CALANDRA MOREIRA LAUB GONÇALVES

Agravante

MAURÍCIO CALANDRA MOREIRA LAUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF e inadmissibilidade por múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não demonstraram de forma clara como os dispositivos legais indicados foram violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (por analogia), e porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno