AREsp 2822631 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração para enfrentá-la; por ausência de prequestionamento aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal indicada
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de pré-questionamento
- 3 Aplicação analógica da Súmula nº 282/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração para enfrentá-la; por ausência de prequestionamento aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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