AREsp 2842844 - ACORDAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, pois a matéria não foi debatida pela instância ordinária nem foram opostos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Termo De Ajustamento De Conduta
Processo Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Termo De Ajustamento De Conduta

Case Brief

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Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese apontada como violada no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inexistência de embargos de declaração que suscitem ou esclareçam a matéria

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, pois a matéria não foi debatida pela instância ordinária nem foram opostos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial