AREsp 2838713 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), não havendo prequestionamento suficiente quanto a determinadas normas apontadas pela recorrente, o que atrai a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para conhecer e prover o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Concessionária de rodovia; Agravada/recorrida: Agência Reguladora de Serviços Público Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Concessionária de rodovia

Agravante/recorrente

Agência Reguladora de Serviços Público Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação conforme art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), não havendo prequestionamento suficiente quanto a determinadas normas apontadas pela recorrente, o que atrai a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para conhecer e prover o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial