AREsp 2815742 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (afastando violação do art. 1.022), a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Aposentadoria De Servidor Público, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Reexame Fático Probatório Aposentadoria De Servidor Público Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alleged)
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e enunciado n. 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (afastando violação do art. 1.022), a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida