AREsp 2711322 - DECISAO

AREsp 2711322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (arts. 114, 115 e 116 do CPC), configurando ausência de prequestionamento; os dispositivos foram suscitados apenas nos segundos embargos de declaração (inovação), aplicando‑se a Súmula 211/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: I Q DE C; Apelante: S Q R; Autora: JESSICA LAYANE FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação De Reintegração De Posse, Nulidade Por Falta De Citação De Litisconsorte Necessário, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Ação De Reintegração De Posse Nulidade Por Falta De Citação De Litisconsorte Necessário Embargos De Declaração

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Parties

I Q DE C

Agravante

S Q R

Apelante

JESSICA LAYANE FERREIRA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 114, 115 e 116 do CPC
  2. 2 Nulidade processual por falta de citação de litisconsorte necessário em ação possessória
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (arts. 114, 115 e 116 do CPC), configurando ausência de prequestionamento; os dispositivos foram suscitados apenas nos segundos embargos de declaração (inovação), aplicando‑se a Súmula 211/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.