AREsp 2727133 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria relativa aos arts. 165, inciso III, e 168, inciso II, do CTN mesmo após oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ; não se aplicam prequestionamento implícito nem prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Distinção entre prequestionamento implícito e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria relativa aos arts. 165, inciso III, e 168, inciso II, do CTN mesmo após oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ; não se aplicam prequestionamento implícito nem prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ.