AREsp 2832760 - ACORDAO

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Como a alegada violação aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, ausenta‑se requisito essencial para conhecimento do recurso especial, impondo‑se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDILSON PACIFICO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON PACIFICO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF a matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegada decisão surpresa e suposta violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 não foi deliberada pelo acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como a alegada violação aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, ausenta‑se requisito essencial para conhecimento do recurso especial, impondo‑se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.