AREsp 2879571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento expresso de dispositivos federais pelo Tribunal de origem, e porque parte da controvérsia envolve norma de direito local (Lei Complementar Estadual n.162/2016), cuja análise é inviável no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, bem como se verificou que a Corte de origem decidiu com fundamento no CDC e na Resolução ARCE 310/2010.

Parties
Autora: Sandra Ribeiro de Araújo; Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj Prequestionamento, Súmula 280/stf (inviabilidade De Exame De Lei Local), Resolução ARCE 310/2010, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Prequestionamento Súmula 280/stf (inviabilidade De Exame De Lei Local) Resolução ARCE 310/2010 Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) +2 more

Case Brief

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Parties

Sandra Ribeiro de Araújo

Autora

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento expresso de dispositivos federais pelo Tribunal de origem
  2. 2 Inviabilidade de recurso especial que se funda exclusivamente em normas de direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 Necessidade de prova pela concessionária sobre responsabilidade do usuário quanto à irregularidade constatada no TOI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento expresso de dispositivos federais pelo Tribunal de origem, e porque parte da controvérsia envolve norma de direito local (Lei Complementar Estadual n.162/2016), cuja análise é inviável no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, bem como se verificou que a Corte de origem decidiu com fundamento no CDC e na Resolução ARCE 310/2010.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial