REsp 2185485 - ACORDAO

REsp 2185485 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão em que o agravante não impugnou especificamente certos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e não houve prequestionamento sobre a tese referente a artigo de lei federal apontado (aplicação da Súmula 282 do STF), o que impedem o acolhimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento quando o acórdão recorrido não enfrentou tese referente a artigo de lei federal (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão em que o agravante não impugnou especificamente certos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e não houve prequestionamento sobre a tese referente a artigo de lei federal apontado (aplicação da Súmula 282 do STF), o que impedem o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida