AREsp 2803281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o viés apontado (art. 5º da Lei n. 12.514/2011), inexistindo prequestionamento; o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC não foi alcançado por falta de indicação de violação do art. 1.022 CPC; e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento acerca de artigo de lei federal apontado no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 CPC
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o viés apontado (art. 5º da Lei n. 12.514/2011), inexistindo prequestionamento; o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC não foi alcançado por falta de indicação de violação do art. 1.022 CPC; e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.