REsp 2178507 - ACORDAO

REsp 2178507 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido apenas em parte porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); ademais, não houve prequestionamento sobre o artigo de lei federal indicado (art. 884 do CC), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que, na parte conhecida, o agravo interno foi negado provimento; não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre art. 884 do CC e incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); ademais, não houve prequestionamento sobre o artigo de lei federal indicado (art. 884 do CC), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que, na parte conhecida, o agravo interno foi negado provimento; não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno na parte conhecida.