REsp 2205136 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 57 da Lei 8.213/1991 (falta de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, reconhecer o tempo como aluno-aprendiz exigiria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a inexistência de retribuição pecuniária à conta da União, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aluno Aprendiz, Retribuição Pecuniária À Conta Do Orçamento Da União, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Aluno Aprendiz Retribuição Pecuniária À Conta Do Orçamento Da União Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de rever matéria fático-probatória para reconhecer tempo como aluno-aprendiz (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de prova de retribuição pecuniária à conta da União para cômputo de tempo como aluno-aprendiz

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 57 da Lei 8.213/1991 (falta de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, reconhecer o tempo como aluno-aprendiz exigiria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a inexistência de retribuição pecuniária à conta da União, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015