REsp 2211536 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos arts. 948 e 950 do CPC (atraindo a Súmula 282/STF), a alegada violação aos arts. 1º e 3º da LC 116/2003 foi apresentada de forma genérica sem demonstrar contrariedade capaz de ensejar recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a controvérsia sobre o momento do fato gerador do ISS foi solucionada com base em legislação local tornando incabível sua revisão nesta via (Súmula 280/STF, por analogia) e não estavam presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Imposto Sobre Serviços (iss) Momento Do Fato Gerador, Interpretação De Legislação Local, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 280/stf Imposto Sobre Serviços (iss) Momento Do Fato Gerador Interpretação De Legislação Local +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 948 e 950 do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 116/2003
  3. 3 Momento do fato gerador do ISS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos arts. 948 e 950 do CPC (atraindo a Súmula 282/STF), a alegada violação aos arts. 1º e 3º da LC 116/2003 foi apresentada de forma genérica sem demonstrar contrariedade capaz de ensejar recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a controvérsia sobre o momento do fato gerador do ISS foi solucionada com base em legislação local tornando incabível sua revisão nesta via (Súmula 280/STF, por analogia) e não estavam presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.