AREsp 2704236 - ACORDAO

AREsp 2704236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso (falta de prequestionamento), razão pela qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível conhecer do recurso quanto aos pontos impugnados; manteve-se a decisão monocrática pelos demais fundamentos.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (incidência Por Analogia), Súmula 284 Do STF, Art. 948, II, Do Código Civil (fixação De Pensão), Art. 85, §§ 3º E 11, Do Código De Processo Civil (honorários)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (incidência Por Analogia) Súmula 284 Do STF Art. 948, Ii, Do Código Civil (fixação De Pensão) Art. 85, §§ 3º E 11, Do Código De Processo Civil (honorários)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem impede acesso à instância especial por falta do requisito constitucional do prequestionamento
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF para não conhecimento do recurso
  3. 3 Controvérsia sobre a necessidade de fixar pensão global para todos os autores versus fixação fracionada (art. 948, II, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso (falta de prequestionamento), razão pela qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível conhecer do recurso quanto aos pontos impugnados; manteve-se a decisão monocrática pelos demais fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos demais fundamentos.