AREsp 2645806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias referentes aos arts. 421 e 422 do CC pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque rever a conclusão sobre a cumulação da comissão de permanência exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA CREDITAS AUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Comissão De Permanência, Autonomia Da Vontade (arts. 421 E 422 Do Cc), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Prequestionamento Comissão De Permanência Autonomia Da Vontade (arts. 421 E 422 Do Cc) Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA CREDITAS AUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ
  2. 2 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias referentes aos arts. 421 e 422 do CC pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque rever a conclusão sobre a cumulação da comissão de permanência exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.