AREsp 2924010 - DECISAO

AREsp 2924010 - DECISAO

Parties
Agravante: MICHELE ARAGAO DE ALBUQUERQUE SILVA; Agravado: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Transação/ Acordo
Processual Civil Dano Ambiental Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

MICHELE ARAGAO DE ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II do CPC e outros dispositivos não demonstrada
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)