REsp 2109073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as normas apontadas no recurso especial, de modo que faltou o requisito constitucional para acesso à instância especial; ademais, não foram observadas as condições para reconhecimento do prequestionamento ficto (oposição de embargos de declaração na origem e indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial).

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDES TEIXEIRA RAMOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Multa Diária (astreintes)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 282/stf Súmula 356/stf Multa Diária (astreintes)

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDES TEIXEIRA RAMOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as normas apontadas no recurso especial, de modo que faltou o requisito constitucional para acesso à instância especial; ademais, não foram observadas as condições para reconhecimento do prequestionamento ficto (oposição de embargos de declaração na origem e indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno