REsp 2148289 - ACORDAO

REsp 2148289 - ACORDAO

A parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC após a oposição de embargos de declaração, de modo que a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo; incide, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Margareth da Costa Lopes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Margareth da Costa Lopes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

A parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC após a oposição de embargos de declaração, de modo que a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo; incide, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno