AREsp 2844313 - ACORDAO

AREsp 2844313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência relativa aos arts. 16, §5º da Lei n. 8.213/1991 e 143, §§1º e 2º do Decreto n. 3.048/1999 carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável por não ter sido alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PAULINA DE JESUS FERREIRA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada (recurso Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULINA DE JESUS FERREIRA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991 e 143, §§1º e 2º do Decreto n. 3.048/1999
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para reconhecimento de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento fictício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência relativa aos arts. 16, §5º da Lei n. 8.213/1991 e 143, §§1º e 2º do Decreto n. 3.048/1999 carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável por não ter sido alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015