AREsp 2647793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não rebateram integralmente os fundamentos da decisão recorrida: faltou demonstrar o prequestionamento da matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora, e não se impugnou a incidência da Súmula 283/STF quanto à taxa de personalização do imóvel nem o termo inicial da correção monetária, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Hesa 76 - Investimentos Imobiliarios Ltda.; Agravante: Helbor Empreendimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa De Personalização Do Imóvel
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 182/stj Juros Moratórios Correção Monetária Taxa De Personalização Do Imóvel

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Parties

Hesa 76 - Investimentos Imobiliarios Ltda.

Agravante

Helbor Empreendimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF e aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não rebateram integralmente os fundamentos da decisão recorrida: faltou demonstrar o prequestionamento da matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora, e não se impugnou a incidência da Súmula 283/STF quanto à taxa de personalização do imóvel nem o termo inicial da correção monetária, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser incabível a providência na espécie.