REsp 2211246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça não examinou o mérito do conteúdo normativo dos dispositivos federais apontados, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração na origem, de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor (recorrente Na Origem): GILBERTO CESAR SCHWVINDEN WALTRICK; Agravante (interpositor Do Agravo Interno): MAURLI VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Persuasão Racional / Livre Convencimento
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Recurso Especial Agravo Interno Persuasão Racional / Livre Convencimento

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Parties

GILBERTO CESAR SCHWVINDEN WALTRICK

Autor (recorrente Na Origem)

MAURLI VITORINO

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça não examinou o mérito do conteúdo normativo dos dispositivos federais apontados, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração na origem, de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial