AREsp 2844991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve debate prévio das teses recursais à luz dos dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ; ademais, não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA APARECIDA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANA APARECIDA ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inexistência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve debate prévio das teses recursais à luz dos dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ; ademais, não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.