REsp 2200568 - ACORDAO

REsp 2200568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado não foi prequestionado, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque não se demonstrou a probabilidade de provimento nem o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da apreciação de quesitos periciais, estando corretamente afastado o cabimento do agravo de instrumento na espécie, ainda que o rol do art. 1.015 tenha caráter de taxatividade mitigada quando houver urgência comprovada.

Parties
Agravante: CONASA INFRAESTRUTURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Perícia, Efeito Suspensivo, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Periculum in Mora, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Agravo De Instrumento Perícia Efeito Suspensivo Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Periculum in Mora Súmula 211/stj

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Parties

CONASA INFRAESTRUTURA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 329, II, CPC)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre quesitos periciais
  3. 3 Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Recurso Repetitivo 988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado não foi prequestionado, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque não se demonstrou a probabilidade de provimento nem o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da apreciação de quesitos periciais, estando corretamente afastado o cabimento do agravo de instrumento na espécie, ainda que o rol do art. 1.015 tenha caráter de taxatividade mitigada quando houver urgência comprovada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.