AREsp 2842021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 402 do CC não foi objeto de expresso ou implícito prequestionamento pelo Tribunal de origem, os embargos de declaração foram rejeitados e não houve alegação da violação do art. 1022 do CPC necessária para o prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MENU MODERNO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

MENU MODERNO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 402 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 402 do CC não foi objeto de expresso ou implícito prequestionamento pelo Tribunal de origem, os embargos de declaração foram rejeitados e não houve alegação da violação do art. 1022 do CPC necessária para o prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.