AREsp 2737720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se verificaram os requisitos para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos para configuração do prequestionamento ficto na forma do art. 1.025 do CPC não atendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se verificaram os requisitos para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial quanto às alegadas violações dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.